...residencial ao projeto de lei. De autoria do senador Antonio ... ...ternacional do Trabalho (OIT). O projeto de lei foi aprovado... ... sob a seguinte justificativa: “A proposição legislativa inco... ... § 1º, II ‘c’ da Constituição” Como se verifica, entendeu o P... ...orma geral sobre esta matéria. E mesmo com a oportunidade de ... ...vo, em 03 de abril de 2018.[3] Histórico da regulamentação ac... ...s servidores públicos federais A negociação coletiva dos serv... ... livre associação sindical.[4] A aprovação deste dispositivo ... ...ação na administração pública. Alegou-se também que o art. 39... ...es públicos (art. 169, CF)[5]. Porém, em que pese o veto pres... ...va no serviço público federal. Posteriormente, a Procuradoria... ... procedente em menor extensão. Por fim, a lei 9.527 de 10 de ... ...na lei 8.112/90 (art. 240, d). Tendo como precedente a ADI 49... ...objeto de convenção coletiva.” A par disso, a realidade fátic... ...der do órgão do poder público. As tratativas ocorrem tanto pr... ...satisfazer o pleito vindicado. Neste sentido, em que pese a e... ...ais e sindicais de servidores. Dentre os exemplos, podemos c... ...ços prestados à população.”[6] Além disso, podemos mencionar ... ...ta, autárquica e fundacional.” Podemos mencionar, como outros... ...io de São Paulo – SINP[9].[10] Em que pese a reserva legal do... ...tência privativa do executivo. Não se fala aqui na negociação... ...mativo da justiça do trabalho. É interessante observar ainda ... ...l, já existia naquele momento. E neste sentido, vale a pena t... ... não se deve guardar saudade.” Pondera-se, entretanto, que em... ...ternalização terminou em 2013. A promulgação da referida norm... ...verifica em seus dispositivos. Convenção n.º 151 e Recomendaç... ...ção Internacional do Trabalho A convenção da OIT nº 151 junt... ...e ingerência do poder público. No assunto que aqui pertine, d... ...ação das referidas condições.” Também disciplina em seu artig... ...iança às partes interessadas.” Esta convenção passou a vigora... ...ra os servidores públicos.[12] Somente neste momento, tanto o... ...iou a tramitação da convenção. Após, votação nesta casa, o p... ...a aplicação (art. 2º, I e II). A primeira, para interpretar a... ...ederal, estadual ou municipal. A segunda, para considerar “or... ... termos do art. 8º da CF/1988. Finalmente, em 6 de março de 2... ...dição de norma supralegal[14]. Ocorre que após a promulgação ... ...rida convenção e recomendação. E neste sentido, questiona-se,... ...balho? (art. 7º da convenção). E quais os mecanismos adequado... ...to legislativo n.º 7.944/2013? No mesmo sentido, a Recomendaç... ...onal ou outro meio (item 2.1). Da mesma forma, devem ser prev... ...e condições de trabalho (2.2). Além disso, a Convenção n.º 15... ...ca em legislação nacional[16]. O projeto de lei 3.831, se pro... ...cíficas de cada ente federado. Tal normativa geral se prestar... ... é fato e prática corriqueira. Porém, como explanado inicialm... ...a do presidente sobre matéria. Além de regulamentar a Convenç... ...aspectos básicos e essenciais. Isto porque a negociação colet... ...sindicalização dos servidores. Como se sabe, mesmo o direito... ...ve dos trabalhadores privados. Esta lei (7783/89), também de ... ...ferentes e assistematicamente. O próprio STF, ao estender a a... ...greve dos servidores públicos. Da mesma forma, Florivaldo Dut... ...noma por cada ente federativo. Para ele, se cada Estado ou Mu... ...statais enquanto patrões.”[17] Aponta ainda que isso impediri... ...eio às diferentes legislações. Não há, portanto, numa interp... ... do projeto de lei 3.831/2015. Por outro lado, considerando-... ...citada norma de caráter geral. Conclusão Por isso, entende-se que o vet... ...icais aos servidores públicos. E consequentemente, o veto atu... ... art. 37, VI e VII da CF/1988. Apesar de alegar inconstitucio... ...úblicas e seus representantes. Se antes era admissível a já f... ... imperativa de regulamentação. O entendimento de que a referi... ...servidores públicos federais). Conclui-se, portanto, que Exec... ... pela ordem jurídica nacional. Referências bibliográficas ARAUJO, Florivaldo Dutra. Nego... ...icos. Editora Forum. Ano 2011. ARAUJO, Florivaldo Dutra. Uniã... ...1032018. Acesso em 15/07/2018. BRITTO, Diego; YOGO, Yasmin. A... ...ote8anc. Acesso em 15/07/2018. DANTAS NETO, Renato de Magalhã... ...Federal da Bahia. Salvador/BA. LACERDA, Larissa Gabriella Lin... ...29.html. Acesso em 15/07/2018. SANTOS, Roberto O. A. Negociaç... ...eito Público. 2/1993, p.43/57. SERAU JUNIOR, Marco Aurelio. ... ...9n38p53. Acesso em 15/07/2018. STOLL, Luciana Bullamah. Negoc... ...ulio Mesquita Flho, Franca/SP. [1] Segundo Florivaldo Dutra d... ...a-no-servico-público-11032018. [2] PL 4554/2004, PL 6126/2005... ...C 129/2003, PEC 369/2005, etc. [3] http://www2.câmara.leg.br/... ...OS.html, acesso em 10/07/2018. [4] Art. 240. Ao servidor públ... ...ntre outros, dela decorrentes: (...) d) de negociação coletiva; [5] Mensagem n.º 898 de 11 de dezembro de 1190. [6] Conforme disposto no site ... ...sulta realizada em 10/07/2018. [7] LACERDA, Larissa Gabrielle... ...29.html, acesso em 10/07/2018. [8] Em http://docplayer.com.br... ...lo.html, acesso em 10/07/2018. [9] http://www.prefeitura.sp.g... ...=145880, acesso em 10/07/2018. [10] STOLL, Luciana Bullamah, ... ...uence=1, acesso em 10/07/2018. [11] Ao mesmo tempo, entendia ... ...os da sociedade como um todo.” [12] LACERDA, Larissa Gabrielle Lins Victor, op cit. [13] Votado em 01/10/2009, sem... ...votação por mais de dez vezes. [14] Após a EC 45/2004 e julga... ...eiros editores, 2/1993, p. 52. [15] Por meio de decreto Legislativo n.º 1256/94. [16] Art. 1º, 3. “no que se re... ... de aplicação desta Convenção” [17] ARAUJO, Floriano Dutra La... ...va-no-servico-público-11032018 [18] Trata-se de obrigação par... ...lei nacional, não lei federal. [19] Diversos autores entendem...